TST - AIRR - 845/2003-087-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se conhece do agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST e arts. 830 da CLT, 365, III, e 384 do CPC e 137 do CCiv). Além disso, a deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do Recurso de Revista, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, impede o seu conhecimento, nos termos do item III da Instrução Normativa 16/99-TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 845/2003-087-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação não autenticadas, ausência de peça essencial.

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