STJ - REsp 410809 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0012996-3


10/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL. LOTEAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM
OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR LOTEADORA CONTRA EMPREITEIRA
CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E OUTRA AÇÃO DE
IGUAL NATUREZA, AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE TERRENO CONTRA A
EMPREENDEDORA, AUTORA DA PRIMEIRA AÇÃO, PARA A CONCLUSÃO DE TODAS AS
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO
CONFIGURADA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO BASEADA NA
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS MUNICIPAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. LEGISLAÇÃO FEDERAL, ADEMAIS, NÃO
VIOLADA. CPC E LEI N. 6.766/79. SÚMULAS NS. 5, 7 E 126-STJ.
I. Não se configura nulo o acórdão que enfrenta, fundamentadamente,
as questões essenciais pertinentes ao deslinde da controvérsia,
apenas com conclusões adversas ao interesse da parte.
II. Conexão não caracterizada, eis que as obrigações do empreendedor
atinentes à execução das obras de infra-estrutura, matéria objeto da
outra demanda, decorrem de contrato de aquisição de lote entre a
loteadora e o adquirente do terreno, relação jurídica independente
daquela debatida na presente ação, em que a primeira postula o
adimplemento de contrato de prestação de serviços no mesmo
loteamento, por empresa que empreitou.
III. Decisão de mérito calcada na interpretação de direito local, na
Constituição Federal e na interpretação de contrato e fatos, que
sofrem, no STJ, os óbices das Súmulas ns. 5, 7 e 126, além de
jurisprudência em contrário à admissibilidade recursal.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 410809 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0012996-3
Fonte DJ 10.02.2003 p. 218
Tópicos civil e processual, loteamento, ação ordinária cumulada com obrigação de fazer movida por loteadora.

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