TST - AIRR - 1334/2003-472-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO. O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamante por entender que não restou demonstrado violação ao texto da Constituição Federal ou súmula de jurisprudência desta Corte diante do que preceitua o § 6º do artigo 896 da CLT. Neste passo, contrariedade à súmula de jurisprudência de outro tribunal, divergência jurisprudencial ou alegação de violação a preceito infraconstitucional não alçam a revista ao conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1334/2003-472-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento rito sumaríssimo, o regional denegou seguimento.

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