TST - RR - 648/2003-002-03-00


18/fev/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, entendimento consagrado no âmbito do TST. Incide, a obstaculizar a admissibilidade do recurso, o óbice do Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando as ofensas constitucionais apontadas e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Incide, a obstaculizar a admissibilidade do recurso, o óbice do Enunciado nº 333 do TST, alçado a pressuposto negativo de admissibilidade do recurso de revista. Acrescente-se que a decisão de origem não analisou a matéria pelo prisma da necessidade de juntada aos autos do comprovante de adesão dos autores ao acordo da CEF, inviabilizando o exame da especificidade do aresto de fls. 267, na esteira do Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 648/2003-002-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, tratando-se de obrigação originária.

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