STJ - REsp 401326 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0179336-0


10/fev/2003

COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA
MORATÓRIA. INACUMULAÇÃO. LEI N. 4.595/64. SÚMULA N. 30-STJ.
I. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de
permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n.
1.129/86-BACEN, não pode ser afastada para adoção da correção
monetária sob o simples enfoque de prejuízo para a parte adversa.
Além do mais, ausente a concomitante previsão contratual de multa
moratória, mantém-se a comissão de permanência, de acordo com as
normas de regência.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401326 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0179336-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 217
Tópicos comercial, ação monitória, embargos.

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