STJ - REsp 439657 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0064694-1


10/fev/2003

FALÊNCIA. Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Férias. Suspensão.
O prazo para oferecimento dos embargos de declaração contra acórdão
proferido em processo de falência corre nas férias. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439657 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0064694-1
Fonte DJ 10.02.2003 p. 221
Tópicos falência, recurso.

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