TST - AIRR - 668/2000-032-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DA OJ 220 DA SDI-1. Estando a decisão originária em consonância com a OJ 220 da SDI-1, cumprida está a missão uniformizadora da instância extraordinária e inviabilizada a revista pelo óbice do art. 896, §4º, da CLT. A alegação de contrariedade ao E. 108 do TST não é apta ao processamento da revista porque o referido verberte sumular foi revogado pela Resolução 85/98, em 20.08.1998. Ofensa ao art. 7º, XIII, da CF não configurada. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 668/2000-032-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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