STJ - REsp 457579 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0107726-6


10/fev/2003

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ministério Público. Legitimidade. Leasing.
Seguro.
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil
pública para exame da validade de cláusula sobre seguro inserta em
contrato de adesão para arrendamento mercantil (leasing).
Precedentes.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457579 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0107726-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 222
Tópicos ação civil pública, ministério público.

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