STJ - REsp 434797 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0058988-5


10/fev/2003

FATO SUPERVENIENTE. Apelação. Embargos de declaração.
O fato novo ocorrido depois da apelação, mas levado ao conhecimento
do Tribunal por tempestivos embargos declaratórios, versando sobre o
desaparecimento de condição da ação, pode ser considerado pela
Câmara. Art. 462 do CPC.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 434797 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0058988-5
Fonte DJ 10.02.2003 p. 221
Tópicos fato superveniente, apelação.

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