STJ - REsp 345568 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0102520-9


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DE
CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE.
I. Segundo a jurisprudência pacificada no STJ, é possível, na ação
consignatória, a discussão sobre a validade das cláusulas
contratuais em razão das quais a dívida é cobrada pelo credor, se a
verificação do direito do devedor à quitação do débito é disso
dependente.
II. Recurso especial conhecido em parte e provido, para determinar o
retorno dos autos à instância monocrática, para que lá seja
apreciado o mérito das ações.

Tribunal STJ
Processo REsp 345568 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0102520-9
Fonte DJ 10.02.2003 p. 215
Tópicos processual civil, ação consignatória, discussão sobre a validade de cláusulas de contrato de arrendamento.

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