TST - AIRR - 1103/2003-016-10-40


18/fev/2005

FGTS MULTA DE 40% - EXPURGOS DE INFLAÇÃO POR PLANOS ECONÔMICOS AÇÃO PROPOSTA PELO EMPREGADO NA JUSTIÇA FEDERAL - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. Reconhecido, na Justiça Federal, que os reclamantes têm direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, o termo inicial para se reclamar em Juízo as diferenças da multa de 40% sobre os depósitos em conta é a data do trânsito em julgado dessa decisão. O Regional não consigna a data em que a decisão transitou em julgado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, uma vez que necessário seria o reexame da prova, procedimento vedado em sede extraordinária, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1103/2003-016-10-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos fgts multa de 40%, expurgos de inflação por planos econômicos ação proposta pelo empregado, prescrição termo inicial.

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