STJ - CC 36289 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0091203-6


10/fev/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Se os delitos investigados caracterizam possível lesão a direito
individual, não atentando contra a Organização Geral do Trabalho,
nem violando os direitos dos trabalhadores, considerados como um
todo, a competência para o seu processo e julgamento é da justiça
estadual.
II. Conflito conhecido para declarar competente para o processo e
julgamento da causa o Juízo de Direito da 12.ª Vara Criminal de Belo
Horizonte/MG, o Suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 36289 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0091203-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 170
Tópicos criminal, conflito de competência, crime contra a organização do trabalho.

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