STJ - AgRg na MC 5575 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0121401-0


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO
SUSPENSIVO. PENAL. FUMUS BONI IURIS, AUSÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, assim como a do
Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que o recolhimento à
prisão do réu condenado pelo Tribunal a quo não configura
constrangimento ilegal, ainda que interposto recurso extraordinário
ou especial, que são desprovidos de efeito suspensivo, não havendo
falar, assim, em violação do princípio constitucional da presunção
de inocência insculpido no artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição
Federal. Precedentes.
2. "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão
condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão." (Súmula do
STJ, Enunciado nº 267).
3. Inexistente a plausibilidade jurídica do pedido deduzido na
medida cautelar, impõe-se a preservação da decisão que lhe negou
seguimento.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5575 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0121401-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 233
Tópicos agravo regimental em medida cautelar, recurso especial, efeito suspensivo.

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