TST - RR - 1196/2003-003-22-00


18/fev/2005

1. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. RITO SUMARÍSSIMO. O recurso de revista em procedimento sumaríssimo tem seu cabimento adstrito à demonstração de violação direta de preceito constitucional ou contrariedade com enunciado de Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos exatos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Não demonstrado afronta direta à Constituição Federal ou contrariedade com enunciado de Súmula de Jurisprudência, torna-se inviável o conhecimento do apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 1196/2003-003-22-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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