STJ - EDcl no MS 6913 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0033901-6


10/fev/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. TERMO DE INDICIAMENTO.
AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. A pretensão do embargante de rediscutir o tema relativo à
ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa, já reconhecida pelo
acórdão embargado, apresenta-se manifestamente incabível em sede de
embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no
artigo 535 do Código de Processo Civil.
3. "Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a
'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de
concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas
deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e
profliga o que considera injustiças decorrentes do 'decisum' (...)"
(EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/90).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 6913 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0033901-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 168
Tópicos embargos de declaração em mandado de segurança, processo administrativo disciplinar, demissão.

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