TST - RR - 79012/2006-872-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRA N ÇA. CNA. APLICAÇÃO DO ART. 600 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . Tendo sido a r. decisão recorrida no sentido da inaplicabilidade do artigo 600 da CLT, em face de não ter sido este dispositivo recepci o nado pela Constituição Federal, não se verifica ofensa direta à liter a lidade dos artigos 8º, inciso IV, e 149 da Constituição Federal, que não tratam especificamente da que s tão da penalidade pela mora no r e colhimento da contribuição sindical rural, pois se limitam a dispor de forma ampla sobre a contribuição de categoria profissional descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representação si n dical e sobre a competência da União para instituir contribuições. Exegese do § 6º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conh e cido.

Tribunal TST
Processo RR - 79012/2006-872-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, ação de cobra n ça, cna.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›