STJ - AgRg no REsp 447877 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077950-3


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUALIZAÇÃO DE CONTA.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 730,
DO CPC. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da parte agravante.
2. Entendimento do Relator, com base em precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e
6ª Turmas, desta Casa Julgadora, de que para a expedição de
precatório complementar, no intuito de cobrar atualização sobre
débitos pagos com atraso, há que ser observado o disposto no art.
730, do CPC, com nova citação da Fazenda Pública.
3. Competência da Corte Especial para dirimir a controvérsia,
uniformizando o entendimento de que "na execução de sentença não é
necessária a citação da Fazenda Pública para opor embargos a cada
atualização do cálculo, bastando a intimação da mesma para se
manifestar sobre a conta de liquidação, e que havendo impugnação, o
juiz decide a lide". (REsp nº 354357/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, julgado em 26/09/2002). Homenagem à função estabilizadora de
lei federal exercida pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental não provido, com a ressalva do ponto de vista
do relator.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 447877 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077950-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 235
Tópicos processual civil, agravo regimental, atualização de conta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›