STJ - RHC 13509 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139411-5


17/fev/2003

RHC. PROCESSO PENAL. PROGRESSÃO. REGIME PRISIONAL. CRIMES HEDIONDOS.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90.
CONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.455/97.
1. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, declarado compatível pelo
Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 69.603, impõe
aos denominados crimes hediondos o cumprimento da pena integralmente
em regime fechado, vedada a progressão, não havendo falar na sua
revogação pela Lei 9.455/97. Precedentes.
2. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13509 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139411-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 369
Tópicos rhc, processo penal, progressão.

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