TST - AIRR - 1362/2003-002-20-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EN. 126/TST. O exame da pretensão recursal exigiria investigação do contexto fático-probatório, de modo a se verificar a existência ou não dos requisitos para a configuração do vínculo empregatício, quais sejam, a subordinação jurídicia, a pessoalidade, a não eventualidade e a dependência econômica. Tal procedimento, contudo, não é possível em recurso de natureza extraordinária. Por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial (Enunciado nº 126 do TST), o que torna os arestos colacionados inespecíficos em relação à tese adotada pelo Regional (En. 296/TST). Incólumes os artigos 2º, 3º e 9º da CLT, bem como ao artigo 2º da Lei 6.586/78. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1362/2003-002-20-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, relação de emprego.

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