TST - RR - 417644/1998


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tendo o Acórdão Regional emitido tese explícita acerca dos temas que envolvem o pedido, conclui-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue, de forma que não resta configurada violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Recurso de Revista que não se conhece. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição idade mínima de 55 anos Recurso de Revista que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 417644/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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