TST - RR - 520016/1998


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO PARA HORÁRIO ADMINISTRATIVO EM TURNOS FIXOS. LICITUDE. ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.811/72. Esta colenda Corte já possui entendimento pacífico no sentido de que a mudança do regime de revezamento para horário fixo, no caso dos petroleiros, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 333 da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 520016/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, petrobrás, alteração contratual.

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