STJ - EDcl no REsp 416357 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0020034-2


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART.
535, DO CPC – MILITAR - DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA
211/STJ - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE – REJEIÇÃO.
1 – Tendo o aresto embargado aplicado, correto e claramente, a
Súmula 211 desta Corte, porquanto entendeu que não cabe Recurso
Especial se, apesar de provocado em sede de embargos declaratórios,
o Tribunal a quo não apreciou a matéria (art. 1º, do Decreto nº
20.910/32 - prescrição), devendo-se, para o seu conhecimento,
interpô-lo alegando ofensa, também, ao art. 535 do CPC, revestem-se
de caráter infringente os embargos interpostos.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de contradição. Inteligência do art.
535, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 416357 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0020034-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 332
Tópicos processo civil, recurso especial – embargos de declaração – art, 535, do cpc – militar.

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