STJ - EDcl no REsp 427799 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0040479-0


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART.
535, DO CPC - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA -
IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - CARÁTER
INFRINGENTE – REJEIÇÃO.
1 – Tendo o aresto embargado não conhecido do Recurso Especial,
porquanto encontra-se o mesmo intempestivo, revestem-se de caráter
infringente os embargos interpostos.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de erro material. Inteligência do
art. 535, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 427799 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0040479-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 335
Tópicos processo civil, recurso especial – embargos de declaração – art, 535, do cpc.

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