TST - ED-RR - 554039/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os Embargos de Declaração não propiciam a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a lei enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará a interposição de recurso próprio, segundo as orientações processuais cabíveis. Interpostos à deriva das condições a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC, e 897-a, parágrafo único da CLT, devem ser rejeitados. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 554039/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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