TST - RR - 556283/1999


25/fev/2005

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. TERMO DE ADESÃO. QUITAÇÃO, TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS COM SUB-ROGAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. O termo de adesão, quitação, transação e cessão de direitos trazido aos autos foi lavrado em data anterior à interposição do recurso de revista, e antes mesmo da data da publicação do acórdão do Regional. Assim sendo, não se trata de documento novo, resultando injustificável a sua juntada tardia, nos termos do entendimento consubstanciado no Enunciado nº 8 desta Corte. Preliminar rejeitada. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06%. PLANO BRESSER. BANCO BANERJ S/A. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 1991/1992. EFICÁCIA. Incabível o recurso de revista quando o recorrente não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco colaciona divergência jurisprudencial servível. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Se o Tribunal Regional sequer refere a matéria em questão, nem foi instado a fazê-lo, o recurso encontra óbice na falta do necessário prequestionamento da matéria, nos termos do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 556283/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de extinção do feito, termo de adesão, quitação, transação e cessão de direitos com sub-rogação.

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