STJ - AgRg no Ag 465822 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089206-3


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO
DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento
ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante, em face da
falta de indicação expressa do dispositivo legal apontado como
violado.
2. Acórdão "a quo" que reconheceu a legitimidade passiva ad causam
do impetrado, determinando a baixa dos autos ao Juízo a quo para a
prolação da sentença de mérito.
3. O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve
indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e
a alínea que autorizam sua admissão. Da mesma forma, cabe ao
recorrente, ainda, mencionar, com clareza, as normas que tenham sido
contrariadas ou cuja vigência tenha sido negada (AG nº 4719/SP, Rel.
Min. Nilson Naves, DJU de 20/09/90, pág. 9762; REsp nº 4485/MG, Rel.
Min. Nilson Naves, DJU de 15/10/90, pág. 11190; REsp nº 6702/RS,
Rel. Min. Fontes de Alencar, DJU de 11/03/91, pág. 2399). Em assim
não ocorrendo, ou se dê de modo deficiente, o recurso torna-se
inadmissível.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 465822 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089206-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 244
Tópicos processual civil, agravo regimental, falta de indicação expressa do dispositivo legal apontado como violado.

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