TST - RR - 616196/1999


25/fev/2005

MUDANÇA DE REGIME. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO.FGTS. PRESCRIÇÃO.TRINTENÁRIA. O objeto da presente ação é o pagamento dos valores relativos aos depósitos do FGTS durante o período da contratualidade (1973 a 1997). Questiona-se, portanto, o direito ao recolhimento dos valores relativos ao FGTS incidente sobre parcelas efetivamente pagas. Em sendo assim, a prescrição é trintenária, na forma do disposto no Enunciado nº 95 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista da reclamada conhecido por divergência e não provido. FGTS. DEPÓSITOS. ENCARGO PROBATÓRIO. Se o juízo ordinário concluiu não comprovada a ausência de efetivação dos depósitos fundiários pela empregadora relativamente a alguns dos reclamantes, sem que se haja estabelecido controvérsia a respeito de que a qual das partes teria incumbido a comprovação respectiva, e sem que se tenha feito uso dos competentes embargos de declaração para o fim de prequestionar a matéria, então a incidência do entendimento consubstanciado no Enunciado nº 297 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho à espécie constitui óbice ao exame da pretensão recursal. Recurso de revista dos reclamantes não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 616196/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos mudança de regime, efeitos, extinção do contrato.fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›