TST - AIRR - 648156/2000


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em face do disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1, só se admite o conhecimento do Recurso de Revista, por violação dos artigos 832 da CLT, ou do 458 do CPC, ou 93, IX, da Constituição, o que não ocorreu na hipótese. Não provido, no particular. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O eg. Tribunal Regional decidiu em consonância com o Enunciado 331, item IV, do TST (Óbice no artigo 896, § 4º, da CLT). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 648156/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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