TST - RR - 672343/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO COM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE CONSTITUÍDO PELO RECORRENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Suposta irregularidade não demonstrada. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizada. VÍNCULO DE EMPREGO. Imposição da pena de confissão ficta, em face da ausência da Reclamada à audiência de instrução. Questão não apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência do Enunciado nº 297. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 672343/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, publicação da pauta de julgamento com nome de advogado diverso.

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