TST - RR - 679953/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido consigna os motivos de seu convencimento. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AUSÊNCIA DE INTERESSE 1. A Ré alega que não houve pedido expresso de integração no cálculo das horas extras e do adicional noturno das verbas passivo trabalhista, passivo trabalhista sobre vantagens e gratificação anual. 2. Inexiste interesse por parte da Recorrente, visto que a Corte Regional, reformando a r. sentença, excluiu da condenação o pagamento das referidas verbas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 679953/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista preliminar.

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