TST - RR - 745024/2001


25/fev/2005

PRELIMINAR CERCEIO DE DEFESA - A matéria relativa à compensação de horário por acordo tácito é questão de direito que não necessita de produção de prova testemunhal. Aliás, o Regional parte da premissa de que ocorreu o acordo tácito, pelo que não havia, realmente, necessidade de produção de prova testemunhal de fato dado como verdadeiro pela Corte recorrida. Intacto o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ACORDO TÁCITO A Corte, pela OJ nº 223 da SBDI-1/TST, consagrou que é inválido o acordo individual tácito para compensação de jornada. Incidência da Súmula 333 do TST, pelo que desnecessário estabelecer o dissenso de julgados. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 745024/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar cerceio de defesa, a matéria relativa à.

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