TST - RR - 750043/2001


25/fev/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO JUDICIAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte, o imposto de renda devido por força de decisão judicial deve ser calculado sobre o montante dos créditos trabalhistas deferidos, no momento em que se tornem disponíveis ao beneficiário, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 228 da Colenda SBDI-I. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 750043/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, imposto de renda, decisão judicial.

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