TST - ROAR - 775225/2001


25/fev/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (artigo 515, caput e §§ 1º e 2º, do CPC), fato a afastar qualquer prejuízo para a parte e, via de conseqüência, a declaração de nulidade (artigo 794 da CLT). Por outro lado, evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, quanto ao mérito da demanda, fica superado o exame desta, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 775225/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, tratando-se de recurso ordinário,.

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