TST - E-RR - 784807/2001


25/fev/2005

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS EXPRESSAMENTE NO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. É entendimento assente da Corte que a invocação expressa, quer na revista, quer nos embargos, dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões contrariar, ferir, violar, etc. (item 257 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte). Há, portanto, omissão no Acórdão embargado, que analisou o Recurso de Revista somente sob o enfoque da divergência jurisprudencial acostada, não se manifestando sobre a apontada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da CFB/88, e dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Também o artigo 7º, inciso XI, foi invocado no Recurso de Revista, merecendo apreciação; no entanto, o artigo 5º, inciso II, da CFB/88 (princípio da legalidade) não foi apontado no apelo recursal, operando-se a preclusão (Súmula nº 297/TST). Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 784807/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos, nulidade do acórdão da turma, argüição de negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›