TST - RR - 810858/2001


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA JULGAMENTO EXTRA PETITA Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites do pleito inicial. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO ENUNCIADO Nº 85/TST Se o Eg. Tribunal Regional atestou a inexistência de compensação de jornada, não há falar em aplicabilidade do Enunciado nº 85/TST, que pressupõe a ocorrência de compensação, ainda que destituída das formalidades legais. HORAS EXTRAS DIVISOR INEXISTÊNCIA DE LABOR AOS SÁBADOS Após a Constituição de 1988, o empresubmetido a 44 (quarenta e quatro) horas semanais passou a ter o seu salário-hora calculado com base no divisor 220. No caso dos autos, o Reclamante trabalhava 40 (quarenta) horas por semana, devendo ser calculado o valor do salário-hora pelo divisor 200. Está correto o acórdão regional. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 810858/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista julgamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›