STJ - HC 22190 / SC HABEAS CORPUS 2002/0056231-6


17/fev/2003

CRIMINAL. HC. ECA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO. FUNDAMENTOS SUPERADOS. PERDA DE OBJETO. WRIT JULGADO
PREJUDICADO.
I. Evidenciada a superveniência de julgamento da representação
oferecida em desfavor do paciente, impondo-lhe a medida
sócio-educativa de internação, não prosperam os fundamentos da
impetração, quanto à alegação de constrangimento ilegal em razão do
excesso de prazo na instrução criminal.
II. Pedido julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 22190 / SC HABEAS CORPUS 2002/0056231-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 313
Tópicos criminal, eca, excesso de prazo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›