STJ - EDcl no AgRg no Ag 933466 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0162070-2


03/mar/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO
ADVOGADO. RECURSO INEXISTENTE.
1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, na instância
especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado
inexistente.
2 - Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 933466 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0162070-2
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil, embargos de declaração, ausência de assinatura do advogado.

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