STJ - EDcl no RMS 14587 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0033701-0


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA
MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO
APROVADO.
- A via recursal dos embargos declaratórios – especialmente quando
inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada
utilização – não se presta para promover a reapreciação de
julgamento que apreciou todas as questões submetidas a seu crivo,
ressentindo-se de qualquer obscuridade, omissão, ou contradição.
- Se o acórdão proferido no recurso ordinário fora conclusivo no
sentido de reconhecer a impropriedade do ato administrativo que
eliminara o candidato aprovado em concurso público para o cargo de
magistrado, ante a ausência de motivação, descabe alegar contradição
ou omissão pela falta de análise acerca do comportamento ou ausência
de idoneidade do candidato.
- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 14587 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0033701-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 370
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pressupostos.

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