STJ - REsp 449912 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0089588-9


17/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO
PERICIAL.
- O exame da alegação relacionada a inexistência de incapacidade
para o trabalho requer o revolvimento do quadro fático probatório
delineado nas instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de
especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.
- Esta Corte já pacificou o entendimento de que o benefício
previdenciário decorrente de ação acidentária tem como termo inicial
a apresentação em juízo do laudo pericial.
- Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 449912 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0089588-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 415
Tópicos previdenciário, concessão de aposentadoria por invalidez, requisitos.

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