TST - E-RR - 416802/1998


25/fev/2005

NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de a Turma não ter reconhecido a divergência jurisprudencial, a partir do julgado oferecido pelos Reclamantes em seu recurso de revista, não significa que a decisão padeça do vício apontado e que tenha incorrido em ausência de fundamentação. É certo que o citado artigo 93, IX, da Carta Magna exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, sob pena de nulidade. A decisão motivada, além de ser uma garantia do próprio sistema democrático, enseja às partes o pleno conhecimento da estrutura e do teor do julgado, habilitando-as, inclusive, a interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Essa é exatamente a situação dos autos, visto que a Turma evidenciou claramente as razões que conduziram à formação do seu conhecimento. Embargos de que não se conhece. REAJUSTE SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Não há de se cogitar de ofensa ao art. 896 da CLT quando a Turma não conhece do recurso de revista tendo em vista os fundamentos da decisão do Regional, apoiados no contexto fático-probatório dos autos. Correta, daí, a incidência do Enunciado nº 126 do TST, para não conhecer do recurso. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 416802/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional, o fato de a.

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