STJ - REsp 471248 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0125632-0


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL.
- Segundo a moldura esculpida no art. 105, III, da Carta Magna, o
recurso especial é cabível quando a decisão recorrida violar tratado
ou lei federal, negar-lhes vigência ou prevalência sobre o direito
local, ou ainda conferir-lhe exegese divergente da proclamada por
outro tribunal.
- Ressente-se de pressuposto de admissibilidade recurso especial que
ataca acórdão fundado em parâmetros constitucionais.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471248 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0125632-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 419
Tópicos processo civil, servidor, anulação de ato administrativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›