STJ - EDcl no RHC 12068 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2001/0158106-0


17/fev/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA
- INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.
- Inexiste omissão em decisão que, respaldada nos documentos
juntados, examinou com amplitude a alegação de incidência da
prescrição, concluindo pela sua inocorrência.
- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RHC 12068 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2001/0158106-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 305
Tópicos embargos de declaração – alegação de omissão – apropriação indébita, incidência da prescrição, inocorrência.

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