STJ - AgRg no Ag 278183 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0115323-9


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AG.REGIMENTAL - ÍNDICES DE CORREÇÃO - IPC - JANEIRO/89 -
FEVEREIRO/91 - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 459 do
CPC) que não tenha sido ventilada no v. julgado atacado e sobre a
qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes,
havendo, desta forma, falta de prequestionamento. Aplicação da
Súmula 356, do Colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes (REsp
nºs 189.790/RJ e 166.360/CE).
2 - Evidenciado o caráter nitidamente protelatório dos Embargos de
Declaração, correta a aplicação da multa prevista no art. 538, do
Código de Processo Civil.
3 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 278183 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0115323-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 319
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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