TST - AIRR - 97/2002-029-03-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO DE N° 126 DO TST. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, que o reclamante, apesar de realizar trabalho externo, estava submetido a controle de jornada, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras (óbice do Enunciado de n° 126 do TST). 2. MULTA PREVISTA EM INSTRUMENTOS NORMATIVOS. OJSBDI1 DE Nº 150 DO TST. Estabelecendo a OJSBDI1 de no. 150, do TST, o cabimento de pedido cumulativo de multa prevista em mais de um instrumento normativo, erige-se o óbice do Enunciado de no. 333 do TST ao processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97/2002-029-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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