TST - RR - 70240/2002-900-22-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, além do atendimento dos pressupostos extrínsecos, que sejam preenchidos os requisitos recursais elencados no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há que se falar em violação de lei federal, eis que o TRT deu a exata subsunção dos fatos ao entender nulo o acordo que não preserva tratamento isonômico aos empregados. Aplicabilidade do art. 2º, I, da Medida Provisória nº 1.878-62/99. Os arestos trazidos à comprovação de divergência jurisprudencial não atendem aos Enunciados nºs 23 e 296 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Enunciados nºs 219 e 329/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 70240/2002-900-22-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, participação nos lucros, a natureza extraordinária do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›