STJ - MS 8315 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0047546-1


17/fev/2003

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - CONSELHO DE
JUSTIFICAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ILEGALIDADE
- INOCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SEGURANÇA
DENEGADA.
1 - Inexiste ilegalidade na transferência do impetrante para a
reserva remunerada, tendo em vista que o ato da autoridade foi
respaldado dentro do princípio da legalidade.
2 - Ausência de direito líquido e certo a ser amparado.
3 - Segurança denegada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios
a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Tribunal STJ
Processo MS 8315 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0047546-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 220
Tópicos administrativo, mandado de segurança, militar.

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