TST - AIRR - 22750/1996-003-09-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não se pode subentender violado em sua literalidade o artigo 46 do ADCT, quando o julgador afirma que, nesse preceito constitucional, não se exclui a possibilidade de incidência dos juros de mora sobre débito de natureza trabalhista, refutando, com base em interpretação de norma infraconstitucional, a aplicabilidade ao caso concreto da orientação jurisprudencial consagrada no Enunciado nº 304 desta Corte, por não se equiparar a liquidação da Rede Ferroviária Federal àquelas a que estão submetidas as instituições financeiras. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22750/1996-003-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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