TST - AIRR - 213/1995-008-17-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há falar em nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. À luz do Enunciado nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 213/1995-008-17-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista.nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual, ausência de fundamentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›