TST - AIRR - 84903/2003-900-01-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A publicação da sentença - embora tenha ocorrido em nome de advogado que já não atuava no feito - não acarretou prejuízo ao Réu, que interpôs tempestivamente o Recurso Ordinário, não conhecido em razão da insuficiência do depósito recursal. Dessa forma, aplica-se o art. 794 da CLT, no sentido de que só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84903/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento.

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