STJ - RMS 10571 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0009382-8


24/fev/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO
APOSENTADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E
CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE
PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.
Os benefícios pretendidos pelo impetrante não encontram respaldo na
legislação local, nem mesmo na Constituição Estadual, "...porquanto
não se pode estender benefício que não tenha sido especificamente
criado para aquela categoria..." (RMS 9.916/ES, DJ 03.11.99, Rel.
Min. Jorge Scartezzini).
Precedentes do STF e desta Corte.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 10571 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0009382-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 251
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, serventuário aposentado de cartório extrajudicial.

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